Como ficam as passagens aéreas com o surto do Covid-19?

26/03/2020

Com a pandemia causada pelo Covid-19, o Corona Vírus, as organizações de saúde e governos orientam a população a evitar reuniões, aglomerações, ambientes fechados e com risco de contágio.

Com a ocorrência de inúmeros cancelamentos de eventos em razão do surto viral, também se segue o cancelamento das passagens aéreas. Inúmeras dúvidas surgem quando a possibilidade de cancelamento ou agendamento futuro das passagens compradas, se é possível ter o dinheiro restituído, se existe multa a ser paga e como efetivar seus direitos.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação do viajante com a companhia aérea é de consumo e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, além de que, a situação de pandemia é um caso notório de Força Maior.

A Força Maior é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, independente da vontade humana e que impede o cumprimento das obrigações. A aplicação do Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com o Art. 393 do Código Civil, desonera o consumidor que comprou a passagem aérea de manter o contrato com a empresa que lhe vendeu as passagens devido a calamidade que sofremos.

Dessa forma, as passagens podem ser remarcadas ou canceladas sem qualquer cobrança de multa. Existindo recusa imotivada da companhia aérea para proceder o cancelamento e a devolução dos valores.

A restituição do valor pago pelas passagens canceladas sem qualquer retenção é direito do consumidor, mas, também é cabível a devolução dos pontos de milhas utilizados na aquisição da passagem aérea, retornando ao comprador em decorrência do cancelamento.

O cliente não é obrigado a remarcar a passagem ou a aceitar um vale da companhia aérea, caso queira, pode receber o valor integral que dispendeu na compra.

A Medida Provisória nº 925, editada pelo Governo Federal em 19/03, fixa em 12 meses o prazo para a companhia aérea realizar o reembolso das passagens.

Para assegurar o direito é importante entrar em contato com a companhia aérea que vendeu as passagens primeiramente.

Não ocorrendo o reembolso ou remarcação solicitada, o cliente deve buscar amparo no judiciário, sendo cabível ações no Juizado Especial Cível (com ou sem advogado) ou na Justiça Comum.

Costumeiramente a venda de passagens aéreas das companhias é realizada por outras empresas ou administradoras de milhas, podendo gerar dúvida de onde propor a ação ou contra qual das empresas. Por se tratar de direito do consumidor a ação pode ser proposta no local de domicílio do Cliente e contra todas as empresas que fizeram parte do negócio, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor determina nos Arts. 18 e 19 a responsabilidade solidaria de todos os fornecedores ou prestadores de serviço que fizeram parte da venda.

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