Considerações sobre a MP 926/2020

A lei nº 13.979/2020 foi editada em fevereiro de 2020 e trata especificamente de medidas de combate a pandemia causada pelo novo Corona Vírus, estas medidas foram tomadas em um momento em que o o Brasil ainda não possuía casos notificados e, por esta razão, não contempla todo o cenário que se estabeleceu.

Visando suprir eventuais omissões e fatos novos relacionados a pandemia o Governo Federal editou, em 20 de março, a Medida Provisória 926/2020 que alterou pontos centrais da Lei 13.979/2020 e deu outras providencias visando estabelecer protocolos e medidas de combate ao COVID-19.

Os principais pontos desta medida provisória são: 1. a definição do rol de serviços essenciais; 2. a definição de competência para fechamento de rodovias, portos e aeroportos; e 3. flexibilização do processo de compra de bens e contração de serviços necessários ao enfrentamento da crise.

· Os serviços essenciais

O rol de serviços essenciais é importante pois elenca os seguimentos do mercado que não poderão ter suas atividades interrompidas, ainda que decretos estaduais e municipais assim determinem ou até mesmo restrições de circulação impostas pelo Governo Federal.

Este rol determina como serviços essenciais:

I - assistência à saúde;

II - assistência social;

III - segurança pública e privada;

IV - defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e internet;

VII - água;

VIII - esgoto e lixo;

IX - energia elétrica e gás;

X - iluminação pública;

XI - produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII - serviços funerários;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XVIII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XIX - serviços postais;

XX - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades;

XXII - fiscalização tributária e aduaneira;

XXIII - transporte de numerário;

XXIV - fiscalização ambiental;

XXV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVI - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVII - dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva;

XXVIII - mercado de capitais e seguros;

XXIX - cuidados com animais em cativeiro;

XXX - assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com a previdência e assistência social;

XXXII - atividades médico-periciais relacionadas com reconhecimento de direitos por pessoas com deficiência;

XXXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Assim, portanto, todas as atividades acima descritas não poderão ter suas atividades interrompidas, sendo vedadas, inclusive, quaisquer medidas que visem impor óbice à circulação de trabalhadores que possam afetar os serviços essenciais, nesse sentido se compreende inclusive a restrição de transporte municipal público.

· A competência para restrição de circulação de pessoas e bens

A medida provisória também estabeleceu que o fechamento de rodovias federais, portos e aeroportos somente se dará após recomendação da ANVISA e por decreto assinado em conjunto pelos Ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Publica e de Infraestrutura e Transportes, suspendendo os decretos estaduais e municipais que estabeleciam o bloqueio destes.

· Alterações no processo de contratação de bens e serviços

Por fim, a MP determinou flexibilização dos processos de contratação de bens e serviços pelo Poder Público.

Estas medidas incluem:

· A dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública;

· Em caráter excepcional a contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido;

· A possibilidade de aquisição de produtos usados, com garantia de pleno funcionamento, atendidos os mesmos critérios de aquisição de produtos novos;

· Dispensa da elaboração de estudos preliminares nos casos de bens e serviços comuns;

· Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e/ou o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação. A única exigência que se mantém é de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social

· Os prazos de licitação ou pregão serão reduzidos a metade.

Entretanto, também dispõe que nos contratos firmados sob a vigência destas normas, pode o Poder Público estabelecer cláusulas que permitam o acréscimo ou redução do valor contrato em até 50%.

Os contratos firmados na vigência desta lei terão prazo de 6 meses podendo ser prorrogados por igual período em caso de continuidade da necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

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