Considerações Sobre a MP 936 de 01 de abril de 2020

A Medida Provisória 936, publicada em 01 de abril de 2020 no Diário Oficial, cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e do estado de emergência em saúde pública decorrente do Corona vírus (COVID-19).

Esta normativa, que ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias, entra em vigor na data de sua publicação, portanto, a partir de 01 de abril já pode ser aplicada a contratos de trabalho.

Segundo projeções do Governo, este Programa beneficiará 25 milhões de trabalhadores e, com isso, preservará aproximadamente 8 milhões de postos de trabalho.

O Programa visa a redução da folha de pagamento das empresas em um momento de grave restrição orçamentária e, em contrapartida, visando a manutenção dos salários do trabalhador, a União complementará os valores pagos. O empregador terá prazo de até 10 dias para comunicar o Ministério da Economia da aplicação das medidas previstas pelo programa, o não cumprimento deste requisito implica em obrigação do empregador em pagar o salário integral, mesmo com a redução da jornada. A complementação de salários pago pela União será feita em até 30 dias da data em que a informação tenha sido prestada.

Portaria ainda a ser expedida pelo Ministério da Economia disporá sobre o mecanismo onde serão prestadas as informações e como se dará o pagamento das parcelas.

Os mecanismos previstos para esta redução da folha são: redução de jornada de trabalho com redução proporcional de salários e suspensão provisória integral do contrato de trabalho.

O valor previsto para o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda terá como base o valor previsto a título de seguro desemprego. Hoje, as faixas vigentes para recebimentos dos valores são:

Para os salários de até R$ 1.599,61 - 80% do valor do salário.

Para os salários de R$ 1.599,61 até R$ 2.666,29 - o piso de R$ 1.279,69 acrescido de 50% dos valores que excederem R$ 1.599,61.

Para os salários acima de R$ 2.666,29- Invariavelmente o valor de R$ 1.813,93.

Da suspensão dos Contratos de Trabalho

Na hipótese de suspensão integral do contrato de trabalho o trabalhador fará jus a 100% do valor a que teria direito a título de seguro desemprego, dispensando a empresa do pagamento de qualquer valor. A suspensão dos contratos terá prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias e deverá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado com prazo de dois dias corridos.

A exceção desta regra se aplica a empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nestes casos há obrigação de pagamento 30% sobre os valores referentes a salário e o empregado receberá 70% do valor que teria direito a título de seguro desemprego. Desta forma a composição será: 30% do salário + 70% do valor referente ao seguro desemprego para a sua faixa salarial.

Durante o prazo de suspensão do contrato de trabalho deverão ser pagos todos os benefícios concedidos.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho não poderá o empregado exercer quaisquer de suas atividades, inclusive na modalidade de teletrabalho sob pena de descaracterização da suspensão e podendo ser impostas os sansões da legislação em vigor, inclusive o pagamento do salário integral.

Da redução da jornada de trabalho e redução proporcional de salários

A hipótese de redução de jornada de trabalho com redução dos salários se dá em três patamares: 25%, 50% e 70%. Neste cenário o valor do salário-hora deverá ser mantido, o prazo de suspensão será de, no máximo, 90 dias e a recomposição de valores por meio do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será no percentual da redução pactuada.

Desta forma a composição do salário será, em cada uma das faixas:

25% do valor a título de seguro de desemprego + 75% do salário

50% do valor do seguro desemprego + 50% do valor do salário

70% do valor de seguro desemprego + 30% do valor do salário

Disposições aplicáveis a ambos regimes

O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda não é vinculado ao cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.

Aqueles empregados que estiverem em gozo de qualquer benefício de prestação continuada, seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional não podem ser inscritos no presente programa.

Os empregados com mais de um vínculo empregatício podem cumular o benefício referente a cada um dos vínculos em que houver redução de jornada, ressalvados aqueles que possuem contratos intermitentes que serão enquadrados no programa de Auxílio Emergencial com pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais e sem cumulação;

Da garantia provisória de emprego

Para todos os casos em que sem apliquem as modalidades de suspensão de vinculo ou redução de jornada de trabalho será imposta garantia provisória no emprego. Esta garantia abrange o período acordado de redução da jornada ou suspensão do vínculo e, após o restabelecimento da jornada ou do vínculo por igual período ao da redução ou suspensão;

A dispensa sem justa causa neste período ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 10, § 1º e de todas as verbas prevista pela legislação trabalhista.

Da ajuda compensatória mensal

Fica facultado ao empregador o pagamento de ajuda compensatória mensal que deverá ser prevista no momento do acordo de redução ou suspensão e possuirá caráter indenizatório, desta forma, não integrará salário para qualquer efeito, inclusive de importo de renda, do recolhimento de FGTS e previdenciário.

Da participação dos sindicatos

Os acordos de redução de jornada de trabalho e de salários e de suspensão temporária do vínculo empregatício poderão ser celebrados por meio de negociação coletiva, e nesta modalidade, inclusive em percentuais de redução da jornada diversos dos índices de 25, 50 e 70%.

Nestes casos, caso a redução seja inferior a 25% não haverá pagamento de compensação.

Caso seja superior a 25% e inferior a 50% a compensação será de 25% da base de cálculo

Caso seja superior a 50 % e inferior a 75% será de 50% da base de cálculo.

Caso seja superior a 75% será de 75% da base de cálculo.

Os acordos individuais celebrados deverão ser comunicados ao sindicato da categoria em até 10 dias corridos.

A negociação da redução de jornadas e salários e suspensão dos contratos poderá ser feita por acordo individual apenas nas hipóteses de empregados que tenham salário inferior ou igual a R$ 3.135,00 e portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

Para os funcionários que não estejam enquadrados nestas hipóteses os acordos individuais poderão contemplar apenas a redução no patamar de 25%, as demais faixas apenas poderão ser firmadas por meio de acordo coletivo.  


 Por Dr. João Victor Oliveira Veloso Gonçalves

AOF Advogados

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