Nota de entendimento sobre Medida Provisória nº 927/2020

Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional, resultante do coronavírus (covid-19), muitos estabelecimentos comerciais e empresas foram obrigadas a encerrarem suas atividades, deixando-os a mercê de prejuízos financeiros.

Em vista disso, o presidente Jair Messias Bolsonaro aprovou, no dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 para flexibilizar pontos importantes das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com objetivo de conter o desemprego em meio à crise com os impactos do coronavírus sobre a economia.

As principais medidas que poderão ser adotadas pelos Empregadores, mediante contrato individual escrito, são as seguintes: I) Regime de Teletrabalho; II) Antecipação de férias individuais; III) concessão de férias coletivas; IV) aproveitamento e antecipação de feriados; V) banco de horas; VI) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII) diferimento do recolhimento do FGTS; VIII) outras disposições.

Abaixo apresentamos um breve resumo destas medidas:

  • Para aplicação de qualquer das medidas mencionadas, será necessário a celebração de Acordo Individual de Trabalho.
  • Teletrabalho - Possibilita a alteração do regime presencial para o teletrabalho, independentemente de ter o acordo individual ou coletivo. A Medida Provisória define o que é teletrabalho e obriga o empregador a notificar o empregado sobre a alteração para o regime de teletrabalho com antecedência de 48 horas. O artigo dispõe ainda que o uso de aplicativos e programas de comunicação não serão considerados horas a disposição do empregado.
  • Férias Individuais - A MP prevê a possibilidade de antecipação de férias individuas, sendo necessária a comunicação com 48 horas de antecedência. As férias não poderão ser menores que 5 dias e poderão ser antecipadas sem que o período aquisitivo tenha corrido. Poderão ser antecipados períodos futuros e serão priorizados o chamado grupo de risco do COVID-19. O pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Em caso de demissão haverá compensação do pagamento das férias na rescisão do contrato de trabalho.

As férias de profissionais da área da saúde poderão ser suspensas, mediante comunicado com 48 horas de antecedência.

O pagamento referente a um terço constitucional poderá ser pago até a data que é devida a gratificação natalina (13º salário).

  • Férias coletivas - A MP possibilita ainda a concessão de férias coletivas a grupo de empregados, dispensando a comunicação aos sindicatos e ao Ministério da Economia. Para tanto é necessária a comunicação prévia de 48 horas.
  • Do aproveitamento e antecipação de feriados - Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, por meio de comunicado antecipado de 48 horas, visando compensar do saldo de banco de horas.

No tocante ao aproveitamento dos feriados religiosos, dependerá da concordância do empregado.

  • Banco de horas - Fica autorizada a instituição do regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para compensação da jornada no prazo de 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública. Para aplicação do banco de horas, não haverá necessidade de acordo ou convenção coletiva.

· Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho - Os exames admissionais e periódicos, poderão ser realizados até 60 dias após o término da calamidade pública, podendo ser dispensados caso o exame médico mais recente tenha sido realizado a menos de 180 doas. Fica mantida a necessidade da realização dos exames demissionais.

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuas empregados, previstos em NR.

  • Diferimento do recolhimento do FGTS - Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020. Os pagamentos poderão ser realizados de forma parcelada em até seis parcelas mensais, sem juros ou multa, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuição do FGTS pelo prazo de 120 dias.

  • Demais disposições - I) Durante o estado de calamidade pública é permitido aos estabelecimentos de saúde jornada de trabalho de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso;

II) Ficam suspensos os prazos para interposição de recurso administrativo por 180 dias;

III) Os casos confirmados do COVID-19 não serão considerados ocupacionais.

IV) Os acordos e convenções coletivas vincendas ou vencidas, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo 90 dias.

V) Pelo prazo de 180 dias a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho será de forma orientada.

VI) Não se aplicam as regras do teletrabalho aos empregados de telemarketing e teleatendimento.

VII) O abono anual poderá ser realizado em duas parcelas de 50% cada, sendo a primeira em abril e a segunda em maio.

Com objetivo de resguardar os interesses empresariais e aplicação das normas que melhor se adequarão ao caso concreto, manifestamos nossa completa disposição para eventuais esclarecimentos técnicos acerca da matéria.

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