Nota de entendimento sobre o art. 486 da CLT em tempos do COVID-19

02/04/2020

Em meio a pandemia do vírus COVID-19, a determinação para quarentena da população e o fechamento de estabelecimentos comerciais por meio de decretos, tem sido uma das principais estratégias adotados pelos Governos Estaduais e Municiais para conter a disseminação do vírus. Essa medida, em meio à crise econômica que já assola o Brasil, vem trazendo inúmeras dúvidas e preocupações aos empresários brasileiros. Em relação a elas pode-se destacar a preocupação de como manter o pagamento dos salários dos empregados ou, ainda, se a relação contratual trabalhista irá se manter.

Nesse sentido, a aplicação do art. 486, da CLT, vem sendo sugerida, por alguns, como solução para que os Governos Estaduais e Municipais se responsabilizem pela indenização dos eventuais encargos trabalhistas dos dias parados e até mesmo das rescisões contratuais.

O art. 486, da CLT, é um dispositivo antigo no direito do trabalho, que prevê que o encerramento do contrato de trabalho por imposição do Governo (Federal, Estadual ou Municipal), sem culpa do empregador, torna o Ente Público responsável pela indenização devida ao empregado, isto porque, não teria como o empregador prever a situação extraordinária.

Contudo, é preciso ter cautela com este entendimento, uma vez que é necessária a comprovação de requisitos objetivos (infra mencionados) e podem existir situações que excluam a responsabilidade do Governo em realizar estas indenizações.

Dentre os requisitos objetivos previstos no art. 486, da CLT, estão os seguintes:

I) A paralisada das atividades empresárias pelo ato de uma autoridade pública (Municipal, Estadual ou Federal), ou pela promulgação de Lei, Decreto, Resolução ou outro ato administrativo considerada licita e regular;

II) A paralisação deve decorrer de evento imprevisível e inevitável;

III) O empregador não deve concorrer para sua ocorrência;

IV) Deve existir a impossibilidade absoluta para manutenção do negócio.

No tocante as situações que podem ser apresentadas pelo Governo para exclusão da responsabilidade pelas eventuais indenizações, destaca-se o estrito cumprimento do dever legal, ou seja, em decorrência da situação pandemia do COVID-19 vivenciada pela população mundial e brasileira, os Entes Públicos tiveram que adotar medidas extraordinárias, tal como a quarentena, para a conter a disseminação do vírus. Assim, entende-se que esse raciocínio poderia ser adotado como justificativa para a não indenização pelo Governo.

A propósito, a indenização pelo Governo a que se refere o art. 486, da CLT, é somente referente a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS e do aviso prévio. Caso o entendimento fosse para aplicação do dispositivo da CLT não haveria indenização dos valores referentes aos dias trabalhados; das férias vencidas e proporcionais; do décimo terceiro salário vencido e proporcional; das guias para levantamento do saldo FGTS; e das guias habilitação no seguro-desemprego.

Assim, para que o Governo venha eventualmente a ter que arcar com a multa 40% do saldo do FGTS e do Aviso Prévio, é necessário a comprovação dos requisitos objetivos e que não haja corrente que entenda pelas excludentes de ilicitude, não apenas a apresentada acima, mas certamente entre outras que irão surgir.

Conclui-se, portanto, que a aplicação do art. 486, da CLT, para pretender a indenização pelo Governo de verbas rescisórias, especificamente da multa sobre o saldo do FGTS e do Aviso Prévio, representam assunção de grandes riscos ao empresariado, visto as enormes dúvidas e a insegurança jurídica.

Neste cenário de incertezas, destaca-se a necessidade de uma assessoria jurídica qualificada para acompanhar os atos empresariais, especialmente os envolvidos na aplicação de normas e portarias, uma vez que as medidas publicadas podem gerar dúvidas e questionamentos.


Dr. João Ottoni, advogado e especialista em Direito do Trabalho

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