O coronavírus e as suas implicações no Processo Civil Brasileiro

O coronavírus vem fazendo com que todos os profissionais se desdobrem para desenvolver os seus ofícios. Para os advogados isto não é diferente. No processo civil, por exemplo, a pandemia vem gerando várias mudanças no pensamento do ainda recente Novo Código de processo Civil.

Em tempos de crise a própria concessão dos benefícios da justiça gratuita pode adotar novos critérios para a sua concessão. Em decisão recentíssima o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformou sentença de 1º grau que havia negado os benefícios da justiça gratuita a um casal composto por uma autônoma e um vendedor (agravo de instrumento nº 1402941-30.2020.8.12.0000). Dentro dos argumentos considerados o Desembargador levou em consideração a pandemia causada pelo coronavírus e a impossibilidade tanto dos autônomos quanto dos comerciantes de auferir renda durante a quarentena nacional.

Tal decisão pode abrir brecha para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita a outros pequenos empreendedores, e até pequenas e médias empresas, que estão passando por maus momentos diante da crise causada pelo Covid-19.

Outra implicação processual que a crise atual vem proporcionando é o cuidado maior para a elaboração do argumento sobre a tempestividade nas peças em que isto é cabível.

Por meio da Resolução 313 de 19/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça os prazos judiciais foram suspensos em todo o território nacional. Para a fundamentação da tempestividade dos atos processuais que serão afetadas por esta resolução será necessário mencioná-la na argumentação a fim de garantir que a peça não seja indeferida por intempestividade.

Porém muitos Tribunais já haviam suspendido os processos antes mesmo da aplicação da Resolução do CNJ. Por isso é necessário um cuidado maior neste fundamento!

Vamos usar de exemplo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

A princípio estavam suspensos desde 16/03/2020 somente os processos que tramitavam por meio físico, tanto na primeira instância quanto na segunda instância, por meio da Portaria Conjunta de nº 946/2020. Porém tal Portaria foi revogada em seguida, pela Portaria de nº 948/2020 que suspendeu não só os processos físicos, mas também os processos eletrônicos, as audiências em casos não urgentes e as sessões de julgamento, na primeira e na segunda instância. A portaria nº 948/2020 manteve as sessões virtuais, bem como as sessões de julgamento destinadas a evitar "perda ou perecimento de direito"

Importante frisar que estas portarias atualmente devem ser interpretadas também à luz da Resolução 313 do CNJ, que é mais abrangente. Portanto o melhor a se fazer para se contar os prazos e fundamentar a tempestividade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é considerar suspenso os prazos dos processos físicos e eletrônicos, a partir da data de 17 de março de 2020, uma vez que a portaria 948/2020 é anterior à Resolução do CNJ e revogou a Portaria 946/2020; com relação ao prazo de fim da suspensão dos prazos processuais a Resolução do CNJ vai até 30 de abril, logo é mais pertinente para este fundamento.

A pandemia causada pelo coronavírus exige, portanto, muito cuidado. Tanto na precaução para evitar o contágio quanto no ajuizamento de ações e cálculo de prazo para isto. 

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