O que é LGPD?

Detalhes da Lei 13.709, de 14 agosto de 2018, são tratada pelo Dr. Rafael Fernandes nessa vídeo aula. Também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, a lei traz várias novidades para maior segurança na utilização de dados por empresas. Qualquer coleta de dados, agora, merece especial atenção, já que as penalidades podem chegar a multas de R$50Mi por infração.