Como ficam as questões de pensão alimentícia, prisão civil de devedor de alimentos e visitas familiares durante a pandemia?

26/03/2020

A resolução 313 do CNJ, que suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020, não menciona nada a respeito da continuidade das ações de alimentos.

O art. 4º da resolução dispõe sobre a garantia de apreciação mesmo na suspensão, in verbis:

Art. 4o No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: I - habeas corpus e mandado de segurança; II - medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III - comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;VI - pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor - RPVs e expedição de guias de depósito; VII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; IX - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ no 295/2019. § 1o O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame. § 2o Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na Recomendação CNJ no 62, de 17 de março de 2020.

Analisando o dispositivo acima, nota-se que a ação de alimentos provisórios pode se encaixar no inciso II, porém a prisão civil do devedor de pensão alimentar não se encaixa em nenhuma possibilidade apresentada pela resolução 313 do CNJ.

A Ministra Fátima Nancy Andrighi em decisão recentíssima em processo que corre em segredo de justiça, converteu a prisão em regime fechado de um devedor de alimentos em prisão domiciliar em decorrência do coronavírus. Dessa forma A Ministra do STJ segue a recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que sugere esta conversão para evitar a propagação da doença.

Essa mitigação da prisão civil já vinha sendo feita em alguns casos, especialmente quando a pessoa devedora da pensão é idosa.

A pandemia do coronavírus está trazendo uma nova roupagem aos institutos jurídicos, mitigando até a prisão civil por não pagamento de alimentos.

A visitação do pai ou da mãe à criança também estão sendo afetadas pela pandemia. Caso a criança esteja com sintomas da doença a visita do pai/mãe que não detém a guarda do menor pode ser suspensa até que a criança se recupere. O mesmo ocorrerá caso o genitor que deseje visitar a criança esteja com o coronavírus ou suspeita. Em ambas as situações deve ser olhado sempre o melhor interesse e proteção da criança.

Portanto o convívio e a participação ativa dos pais do menor deve sempre ser feita de forma saudável. Além disso deve haver uma comunicação efetiva entre os genitores e a criança para que fique claro que o interesse na suspenção das visitas é para o bem do menor. 

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