Telemedicina como solução após a pandemia

01/04/2020

Diante da pandemia gerada pelo coronavírus, o Ministério da Saúde permitiu a telemedicina no Brasil. Neste artigo iremos definir o que é telemedicina, quais os dispositivos legais que abordam este método e também vamos dar algumas dicas sobre como o médico poderá implementar a telemedicina em sua clínica/consultório.

  • O que é Telemedicina?

Segundo a Resolução do Conselho Federal de medicina de nº 1643/2002 a Telemedicina é "o exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde."

A referida Resolução do Conselho Federal de Medicina não previa a realização de consultas por meio virtual por reconhecer o exame físico como determinante para a configuração de uma consulta.

O Código de Ética da medicina já possuía, em seu art. 37, a previsão de realização de consulta médica por meio remoto quando houvesse impossibilidade do contato físico.

Diante da crise na saúde gerada pelo coronavírus (covid-19) o Ministério da Saúde permite a realização de consulta por meio remoto, durante o período da pandemia, por meio da Portaria nº 467 de 20 de março de 2020. O art. 2º desta Portaria esclarece que "as ações de telemedicina de interações à distância podem contemplar: atendimento pré clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico"

O objetivo da regulamentação é a redução da transmissão do coronavírus.

  • Sobre a Portaria 467 de 20/03/2020 do Ministério da Saúde:

Portanto a Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, liberou as consultas por meio virtual (teleconsultas) somente enquanto durar a pandemia.

A portaria liberou a realização de consultas por mensagem?Não! Deve haver a imagem, e a voz ao vivo durante a consulta, para garantir a integridade, a segurança e o sigilo para o paciente. Também não pode ser por gravação, pois isso não é considerado Telemedicina e o médico pode sofrer punições do Conselho Federal de Medicina caso descumpra os artigos do referido documento oficial.

Além disso, Para garantir que a consulta por meio virtual seja realizada da forma devida a Portaria 467 exige que o médico registre no prontuário, o nome, CPF, a data e hora da realização da Teleconsulta, a plataforma em que ela foi realizada bem como o CRM do médico e o estado de sua inscrição.

Há a possibilidade também do médico emitir atestados e receitas médicas por meio digital, conforme disposto no art. 6º da Portaria:

Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante: I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou III - atendimento dos seguintes requisitos: a) identificação do médico; b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.

§ 1º O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do médico, incluindo nome e CRM;II - identificação e dados do paciente; III - registro de data e hora; e IV - duração do atestado.§ 2º A prescrição da receita médica de que trata o caput observará os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).§ 3º No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico: I - termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, 11 de março de 2020; ou II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 454/GM/MS, 20 de março de 2020.

  • Dicas para gerir sua clínica/consultório para implementar a Telemedicina.

O período é de cautela e não de ousadia. Por isso a AOF Advogados Associados está expondo aqui algumas formas de gestão da clínica/consultório para que os médicos possam utilizar a Telemedicina de forma eficiente:

  • Alinhe com sua secretária o teletrabalho dela durante a pandemia para que ela também possa trabalhar da segurança de sua casa.
  • Organize as atividades a serem feitas e o seu sistema de gestão da clínica/consultório.
  • No início da teleconsulta confirme com o paciente os seus dados, leia o Termo de Consentimento e Livre esclarecimento e peça uma concordância expressa do mesmo por vídeo.
  • Solicite ao cliente permissão para gravar a consulta e registre o procedimento para se resguardar de processos futuros.
  • Consulte os seus convênios junto a planos de saúde sobre a autorização da cobrança de consultas por meio virtual.
  • Com relação à emissão de receitas e atestados, a melhor forma de fazer este envio de forma digital é por meio de assinatura digital. Caso o médico não tenha esta assinatura, é recomendável enviar a receita assinada fisicamente e digitalizada no formato PDF. Nesse caso é importante que o médico guarde os documentos para se resguardar de problemas futuros.
  • Fique atento aos requisitos de validade do receituário médico e atestados. O ideal é que as receitas sejam emitidas por assinatura digital, mas o mais importante é o médico garantir que não haverá alterações nas receitas e atestados, se prevenindo assim de processos administrativos, cíveis e penais.

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